Termos de Uso Yampi Pay

Última atualização em 09/01/2025

Para completa utilização de todas as funcionalidades oferecidas no âmbito do Yampi Pay, você poderá abrir uma Conta de Pagamento. Portanto, ao aceitar este “Termo de Adesão”, você também aceitará os Termos de Uso da Conta de Pagamento.

Este “Termo de Adesão” pode ser atualizado por nós a qualquer momento, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Havendo alteração significativa, o novo “Termo de Adesão” entrará em vigor 10 (dez) dias corridos após sua publicação na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias corridos contados a partir da publicação da nova versão na Plataforma, você deverá enviar e-mail para [email protected] caso não concorde com as alterações. Nesse caso, a relação contratual deixará de existir, desde que não haja valores pendentes de pagamento. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que você aceitou o novo “Termo de Adesão” de forma tácita, que passará a vincular a relação entre as Partes.

Este “Termo de Adesão” deve ser interpretado em conjunto com os Termos de Uso da Yampi e Política de Privacidade, dada sua interface e identidade de propósitos, regras e esclarecimentos (disclosure).

Caso haja qualquer inconsistência entre este “Termo de Adesão” e os Termos de Uso da Yampi, prevalecerá o previsto neste “Termo de Adesão”, diante de sua especificidade.

Por meio deste “Termo de Adesão”, o Usuário adere ao Yampi Pay, pertencente à Yampi Pagamentos Ltda, empresa do grupo Yampi (sendo o Usuário e a Yampi denominados, em conjunto, “Partes” ou, individualmente, “Parte”), que se regerá pelos seguintes termos e condições.

1. OBJETO

1.1 Este Yampi Pagamentos Ltda tem como objeto prever os principais termos e condições aplicáveis ao Yampi Pay, produto desenvolvido pela Yampi Pagamentos Ltda para facilitar e estimular as vendas do seu negócio por meio da Plataforma Yampi, possibilitando que os seus Clientes efetuem pagamentos por meio de diversos Meios de Pagamento escolhidos por você, sendo que a Yampi possibilita o acesso aos seguintes serviços, sem prejuízos das demais funcionalidades previstas neste “Termo de Adesão” (“Serviços”):

1.2 Captura, processamento, transmissão e roteamento de transações, mediante habilitação do Usuário a aceitar os Meios de Pagamento, incluindo, sem limitação, a aceitação de Pix e boletos de pagamento.

1.3 Os Serviços são prestados ao Usuário pela Yampi Pagamentos Ltda, através de funcionalidade na plataforma da Yampi ou por meio da Empresa Parceira, com a participação de integrantes dos arranjos de pagamento dos quais a Yampi e/ou a Empresa Parceira faça ou venha a fazer parte.

1.4 A primeira transação do comprador utilizando os serviços do Yampi Pay implica concordância com todos os termos e condições deste Contrato, passando a vigorar com efeito total entre as Partes.

1.5 Por sua vez, o início da vigência deste Contrato e a concordância do estabelecimento com todos os termos e condições se dará após a aprovação, pela Yampi, da inscrição do estabelecimento na Solução Yampi Pay.

1.6 O estabelecimento e o comprador declaram estar cientes de todos os direitos e obrigações aqui estabelecidos, com os quais expressamente concordam.

1.7 O Yampi Pay é uma empresa de tecnologia e provedora de serviços de intermediação de pagamentos para estabelecimentos e compradores. Tais serviços não são e nem se destinam a ser comparáveis aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo apenas em uma forma de facilitação e acompanhamento da realização de transações para pagamentos e recebimentos entre os estabelecimentos cadastrados e os compradores dos produtos ofertados.

2. DEFINIÇÕES

2.1 Ao longo deste “Termo de Adesão”, o estabelecimento e o comprador encontrarão uma série de palavras ou expressões iniciadas por letra maiúscula. Abaixo, apresentamos os significados dessas palavras/expressões, seja no plural ou no singular, sem prejuízo de outros termos definidos ao longo deste instrumento:

• Boleto de Pagamento: Método de pagamento disponibilizado ao Comprador de forma eletrônica em razão da realização de transação, contendo código de barras e detalhes do pagamento a ser efetuado pelo Comprador de forma online ou pessoalmente.

• Yampi Pay: Yampi Pagamentos Ltda, empresa responsável pela prestação dos Serviços aos Estabelecimentos credenciados e/ou aos Compradores, ainda que disponível na plataforma Yampi.

• Central de Atendimento: Significa os seguintes canais de atendimento disponíveis ao Estabelecimento e ao Comprador:

  • Central de Ajuda por meio do link https://help.yampi.com.br/pt-BR/ com artigos elaborados pela equipe de atendimento da Yampi e possibilidade de enviar dúvidas e reclamações para a nossa equipe de atendimento.
  • Chat online disponibilizado nos dias úteis em https://help.yampi.com.br/pt-BR/, entre 9h00 e 18h00.

• Comprador: Pessoa física ou jurídica que venha a adquirir Produtos fornecidos pelo Estabelecimento por meio de efetivação de uma Transação.

• Conta Virtual: É a conta do Estabelecimento na Solução Yampi Pay, que será utilizada para o processamento dos pagamentos realizados pelos Compradores, bem como para consulta de saldo e solicitação de adiantamentos de repasses.

• Dashboard: É o painel de informações visual no qual o Estabelecimento tem acesso aos dados das Transações efetuadas e intermediadas pelo Yampi Pay.

• Emissor: Instituição de pagamento emissora de Instrumentos de Pagamento mediante autorização do Instituidor, ou, ainda, instituição emissora de Boleto de Pagamento.

• Estabelecimento: Pessoa física ou jurídica fornecedora de Produtos ao Comprador em Loja organizada, identificada pela Yampi para realização de Transações.

• Loja Virtual: O ambiente online em que o Estabelecimento fornece seus Produtos a Compradores.

• Meios de Pagamento: Instrumentos de Pagamento, Boleto de Pagamento ou outros instrumentos ou formas de pagamento que venham a ser aceitos para a realização de Transações.

• Pagamento: O processamento de um pagamento por meio do Serviço que resulta no débito ou na cobrança do montante da compra de um Comprador e no crédito de recursos a um Estabelecimento.

• Parceiros: Significa as pessoas jurídicas com os quais a Yampi mantém relação comercial para possibilitar a oferta terceirizada de Serviços da Solução Yampi Pay.

• Perda: Todas e quaisquer perdas, obrigações, demandas, passivos, exigências, constrições, danos, multas, penalidades, prejuízos, ônus, desembolsos, custos ou despesas, incluindo danos diretos, danos indiretos, danos emergentes, danos morais e/ou lucros cessantes, honorários advocatícios e de outros especialistas (inclusive de peritos e assistentes técnicos), verbas de sucumbência, bem como custas judiciais ou quaisquer juros, sejam eles já materializados ou futuros, incorridos pela YAMPI PAY e/ou terceiros, decorrentes, direta ou indiretamente, do objeto deste “Termos de Uso”, bem como do descumprimento de obrigações assumidas pelo Estabelecimento perante terceiros ou no âmbito de sua atividade, independente do período em que ocorra (antes ou após o término da contratação), incluindo, sem limitação, aquelas decorrentes de multas, penalidades, reclamações, processos administrativos, extrajudiciais e judiciais ajuizados por terceiros e/ou ocasionadas por ato oriundo do Estabelecimento, independente de culpa ou dolo.

• Produtos: Bens e/ou serviços, materiais e/ou imateriais, oferecidos ao público pelo Estabelecimento.

• Propriedade Intelectual: Todos e quaisquer direitos do Yampi Pay relacionados a patentes, modelo de utilidade, desenho industrial, direitos autorais, marca, trade dress, direitos sobre novas criações, segredos industriais, software, circuitos integrados, nomes de domínio e todos os outros direitos relacionados a direitos autorais, propriedade industrial e direitos de exclusividade sobre intangíveis de qualquer tipo, em qualquer jurisdição (incluindo qualquer pedido de registro destes), abrangendo inclusive invenções, ideia exteriorizada, conceito exteriorizado, descoberta, desenvolvimento, pesquisa, tecnologia, obra intelectual, segredo industrial, software e/ou seu código-fonte e seu código objeto, firmware, conteúdo, material audiovisual, ferramentas, processos, técnicas, know-how ou conhecimento técnico, dados, planos, dispositivos, aparelhos, especificações, desenhos, protótipos, circuitos, layout, novas invenções, algoritmos, programas, códigos, documentação ou qualquer outro material ou informação tangível ou intangível, tenha essa sido protegida ou não como patente, direitos autorais, marcas ou de qualquer outra forma protegida (incluindo todas as suas versões, modificações, melhorias e obras derivadas toda invenção, descoberta, aprimoramento, invento, processo, software, modelo de utilidade, obra de arte e outras obras protegidas pelo direito de autor, desenho industrial e/ou marca, em especial, mas não se limitando, aos intangíveis objetos de proteção da Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), das Leis n. 9.609 (Lei de Propriedade Intelectual do Programa de Computador) e da Lei n 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais).

• Regras do Mercado de Meios de Pagamento: Regras, regulamentações, determinações, entendimentos e outros requerimentos além da Legislação aplicável (sendo contratual ou outros) impostos ou adotados por quaisquer outras bandeiras, pelos Instituidores, práticas e usos de mercado, regras de autorregulação, normas e regulamentos emitidos pelas autoridades brasileiras, incluindo, mas sem limitação, o Conselho Monetário Nacional, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, bem como toda a legislação aplicável em âmbito federal, estadual e municipal.

• Senha: Significa (i) qualquer código numérico para acesso do Estabelecimento à Solução Yampi Pay e/ou (ii) qualquer código numérico, contendo cinco dígitos da Conta Virtual, se e quando emitido(s). Todas as Senhas mencionadas ao longo destes Termos e aplicáveis para qualquer Funcionalidade do Yampi Pay são pessoais, confidenciais e intransferíveis.

• Solução Yampi Pay ou Solução: Solução tecnológica e eletrônica de serviços disponibilizada pela Yampi, através da Yampi Pagamentos Ltda aos Compradores que usam e aos Estabelecimentos que aceitam Meios de Pagamento, e que torna possível a prestação de Serviços aos Estabelecimentos e Compradores.

• Tarifa de Reversão de Transação: Valor cobrado pelo cancelamento e/ou pela contestação da Transação.

• Tarifa por Transação: Tarifa devida à Yampi pela liquidação dos valores da Transação no Domicílio do Estabelecimento.

• Transação: Operação em que o Estabelecimento aceita o Meio de Pagamento para pagamento da venda de bens e/ou serviços em sua loja.

3. DA SOLUÇÃO YAMPI PAY

3.1 Solução Yampi Pay. A Solução Yampi Pay autoriza o Estabelecimento a receber valores financeiros de Compradores pela oferta de Produtos, nas formas e condições disponibilizadas pactuadas, sendo que tal condição não caracteriza o Yampi Pay como uma instituição financeira. Para tanto, o Yampi Pay cobra percentual e/ou remuneração fixa diretamente do Estabelecimento pelo licenciamento do Software Yampi Pay e/ou do Comprador pela intermediação da Transação.

3.2 Inacessibilidade temporária da Solução Yampi Pay. Em razão das particularidades do ambiente em nuvem, o Yampi Pay não poderá garantir que a Solução Yampi Pay fique disponível e acessível ininterruptamente, sendo possível que se restrinja a disponibilidade da Solução ou de certas áreas ou recursos a ela relacionados, se necessário, considerando os limites de capacidade, a segurança ou a integridade de seus servidores, bem como para realizar medidas de manutenção ou aprimoramento dos seus serviços. Em ocorrendo tais situações, excluir-se-á a responsabilidade do Yampi Pay, a teor do art. 393, do Código Civil.

3.2.1 Interrupção por circunstâncias de terceiros. A SoluçãoYampi Pay poderá ser interrompida a qualquer momento por circunstâncias alheias ao Yampi Pay ou por uma nova circunstância nas Regras do Mercado de Meios de Pagamentos, Bandeiras, Adquirentes ou Instituidores de Arranjos de Pagamento neste caso, o Yampi Paydeverá notificar o Estabelecimento o mais rápido possível.

3.3 Adesão do Comprador. O Comprador adere a e concorda com estes Termos e todas as suas condições mediante a utilização dos Serviços em sua primeira Transação.

3.4 Cadastro do Estabelecimento no Yampi Pay. Para se cadastrar, o Estabelecimento deverá informar seu nome completo ou razão social, e-mail, login e Senha.

3.4.1 Validação de Cadastro. Após o cadastro inicial, o Estabelecimento deverá validar seu cadastro, informando CPF ou CNPJ, número de telefone, endereço e Produtos ofertados.

3.4.2 Validação de dados. Para validação do cadastro pelo Yampi Pay, o Estabelecimento deverá anexar documentos como RG, CPF, Contrato Social, comprovante de endereço, ou outros que o Yampi Pay solicitar. Caso tais documentos não sejam anexados, o cadastro do Estabelecimento não será validado.

3.4.3 Indicação de Conta Corrente. Os Estabelecimentos, a fim de receber os valores das Transações efetuadas por meio da Solução, devem indicar a conta corrente de sua titularidade. A conta corrente informada deve ser da titularidade do respectivo Estabelecimento, sendo proibido o cadastro de conta corrente de terceiro. Os valores recebidos não podem ser repassados para conta corrente de terceiros ou para conta corrente da que consta no seu cadastro. O Estabelecimento deverá encaminhar a Yampi Pay seu comprovante de endereço e os dados bancários, sendo que este está condicionado à aprovação do Yampi Pay.

3.4.4 Avaliações periódicas. Após a validação do cadastro do Estabelecimento, o Yampi Pay se reserva o direito de, a qualquer tempo, avaliar o tipo de negócio ou atividade desenvolvida por ele, a fim de verificar a compatibilidade de sua atividade com a Política da Empresa. A partir dessa análise, ao Yampi Pay, ao seu exclusivo critério, poderá excluir o Estabelecimento e bloquear eventuais valores de sua Conta Virtual.

3.4.5 Confirmação dos dados. O Yampi Pay reserva-se o direito de utilizar todos os meios possíveis para confirmar os dados fornecidos pelo Estabelecimento, inclusive solicitar informações e documentos adicionais, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros, como sites de consulta de dados (idwall.co ou outros) SPC, SERASA etc.

3.4.6 Inexistência de atestado de regularidade. A verificação de documentos pelo Yampi Pay não confere ao Estabelecimento garantia ou atestado de regularidade para qualquer finalidade, nem o exime do cumprimento das obrigações previstas neste Contrato ou quaisquer normas aplicáveis.

3.4.7 Comunicação sobre aprovação do Cadastro. O Estabelecimento será informado através do e-mail informado no momento do preenchimento dos dados sobre a aprovação ou reprovação de seu Cadastro.

3.4.8 Bloqueio por dados incorretos. Caso o Yampi Pay encontre dados incorretos, inverídicos ou fraudulentos, poderá bloquear a Conta Virtual, suspendê-la temporariamente para verificar as informações, ou cancelá-la, caso não sejam sanadas as irregularidades, sem direito de indenização ou reparação ao Estabelecimento e sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

3.5 Reclame Aqui. O Estabelecimento deverá cadastrar-se no site Reclame Aqui (https://www.reclameaqui.com.br/cadastro-empresa), para responder eventuais solicitações do Comprador. A não indicação da sua conta no Reclame Aqui poderá acarretar a reprovação de sua Loja Virtual. As Lojas Virtuais já ativas na Solução, cujo Estabelecimento não possuir conta no Reclame Aqui, poderão ser suspensas, a qualquer momento, sem aviso prévio, podendo ser excluídos da Solução, caso não seja regularizada a situação.

3.6 Comunicação da Aprovação do Cadastro. Após a aprovação do Cadastro do Estabelecimento, sua Conta Virtual estará apta a receber pagamentos.

3.7 Dashboard. O Estabelecimento, por meio da dashboard poderá visualizar em tempo real todos os pagamentos depositados em sua Conta Virtual e todas as Transações efetuadas.

3.7.1 Transferência dos recursos. As receitas provenientes das vendas do Estabelecimento serão depositadas na sua Conta Virtual e, após solicitação, transferidas para a conta bancária por ele indicada, descontados os valores devidos ao Yampi Pay. O usuário deverá se atentar ao que dispõe o item 4, subitem 4.1.

3.7.2 Cadastro de Senha. A Senha cadastrada permitirá ao Estabelecimento acessar sua dashboard e sua Conta Virtual, conferir seu saldo, acompanhar sua rotina de vendas e solicitar a transferência dos valores creditados (saques) para a conta bancária associada à Conta Virtual.

3.7.3 Responsabilidade pela Senha. A Senha somente poderá ser modificada pelo Estabelecimento, não podendo ser divulgada a terceiros e sendo, exclusivamente, de responsabilidade do Estabelecimento, o uso, a segurança e o conhecimento da Senha; caso a senha seja compartilhada com terceiros, o que fica expressamente vedado por estes “Termos de Uso”, o Yampi Pay não será responsável por eventuais danos causados ao Estabelecimento que fez o compartilhamento; em se constatando tal situação, a conta poderá ser suspensa e cancelada, sendo devidos eventuais saldos em favor do Yampi Pay.

3.7.3.1. Recomenda-se que o Estabelecimento (usuário) ative a função de acesso em duas (02) etapas para maior segurança, funcionalidade existente no painel da Yampi.

3.7.4 Responsabilidade pela Conta Virtual. O Estabelecimento é o único responsável pelas atividades realizadas em sua Conta Virtual. O Yampi Pay não é responsável por perdas e/ou danos causados por terceiros, decorrentes do descumprimento desta cláusula.

3.7.5 Validade das operações realizadas com a Senha. O Estabelecimento expressamente aceita e reconhece que qualquer pessoa que se identificar com a Senha será reconhecida pelo Yampi Pay como o Estabelecimento e qualquer operação ou transação feita com a Senha será válida.

3.7.6 Recomendação de alteração da Senha. O Yampi Pay recomenda que o Estabelecimento altere sua Senha periodicamente e evite o uso de Senhas simples (como datas, sequências numéricas, número de telefone próprio, nomes próprios de conhecidos etc.), fáceis de serem descobertas por terceiros.

3.8 Uso do Aplicativo. Para uso do Aplicativo, o Estabelecimento deverá se certificar que está em lojas oficiais para o download e instalação, pois não nos responsabilizamos por prejuízos causados por um aplicativo pirata.

3.9 Inexistência de Correção Monetária. Os valores depositados na Conta Virtual do Estabelecimento não sofrerão qualquer correção monetária, qualquer tipo de atualização ou remuneração financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que forem mantidos, independentemente do tempo que o Estabelecimento demore a solicitar a transferência dos valores para a sua Conta Bancária, sendo o Yampi Pay isenta de qualquer responsabilidade, por eventual perda de poder aquisitivo ou desvalorização monetária.

3.10 Informações solicitadas por terceiros. O Estabelecimento autoriza expressamente que as informações fornecidas sejam mantidas pelo Yampi Pay, bem como autoriza que tais informações sejam fornecidas para (I) autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente nos termos da legislação brasileira; (II) parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos para a prestação dos Serviços; (III) partes envolvidas em uma mesma negociação, como, por exemplo, para um Comprador envolvido em uma negociação de um Produto; (IV) mediante requisição Judicial ou de Autoridade com competência de fiscalização e autorização legal para tal requisição.

3.11 Falecimento. Ocorrendo a morte do responsável do Estabelecimento Pessoa Física, seus herdeiros deverão, imediatamente, comunicar o Yampi Pay e enviar sua certidão de óbito. Neste caso, a Conta Virtual continuará recebendo pagamentos, contudo, os saques serão bloqueados, até determinação judicial autorizando-os.

3.11.1 Falecimento de responsável de pessoa jurídica. Caso ocorra a morte do responsável do Estabelecimento Pessoa Jurídica, o(s) sócio(s) remanescente(s) deverá(ão) comunicar o Yampi Pay e enviar a certidão de óbito do responsável, bem como o contrato social atualizado. Caso o sócio remanescente possua poderes para administrar a sociedade e tenha conhecimento da Senha utilizada para login, ele poderá movimentar a Conta Virtual. Caso contrário, a Conta Virtual continuará recebendo pagamentos, mas os saques serão bloqueados, sendo necessária autorização judicial para o desbloqueio.

4. TRANSAÇÃO

4.1 Requisitos das Transações. A Transação deverá observar todas as disposições deste Contrato e as demais condições e regras operacionais e de segurança que venham a ser instituídas pelo Yampi Pay e/ou as Regras do Mercado de Meios de Pagamento, a serem observadas pelo Yampi Pay e/ou seus Parceiros.

4.2 Moeda. As Transações serão realizadas sempre em moeda corrente brasileira (Reais).

4.3 Responsabilidade dos Parceiros. Os Parceiros ficam responsáveis pelo recebimento e processamento dos valores das vendas e o devido repasse destes quando solicitado pelo Estabelecimento, desde que tal solicitação seja feita por meio da Solução Yampi Pay.

4.4 Responsabilidade Solidária dos Controladores e Administradores. Na hipótese de o Estabelecimento se caracterizar como pessoa jurídica, a responsabilidade por danos e prejuízos causados ao Yampi Pay será solidária entre o Estabelecimento e as pessoas físicas controladoras e administradores deste Estabelecimento.

4.5 Ciência do Comprador. O Estabelecimento se compromete a fazer com que seus Compradores reconheçam e concordem que as Transações ocorrem exclusivamente entre Comprador e o Estabelecimento. O Yampi Pay e seus Parceiros não fazem parte de suas Transações e compras relacionadas, nem são compradores ou vendedores em relação a qualquer Transação.

4.6 Amplitude dos Serviços. Os Serviços prestados aos Estabelecimentos incluem o gerenciamento da Conta Virtual e das Transações e a disponibilização de página de pagamento hospedada para ser inserida nos sites de venda dos Estabelecimentos, a fim de transformar a experiência de pagamento dos Compradores.

4.7 Confidencialidade das Transações. O Yampi Pay tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das Transações e das informações dos Estabelecimentos, mas não poderá ser considerada responsável por perdas ou danos derivados da violação de tais medidas por terceiros que usarem redes públicas ou a Internet com o propósito de subverter o sistema de segurança e/ou ter acesso a informações confidenciais de Estabelecimentos.

4.8 Autorização das Transações. O Estabelecimento é o único responsável pela obtenção das autorizações necessárias perante o Comprador em caso de Transações realizadas na forma de cobranças recorrentes, quando disponíveis, isentando o Yampi Pay de qualquer responsabilidade com relação a tais Transações.

4.8.1 Não processamento ou cancelamento. A Transação, mesmo após sua aprovação, poderá não ser processada ou ser cancelada pelo Yampi Pay, a seu critério exclusivo e a qualquer tempo, nas hipóteses previstas neste Contrato.

4.8.2 Valor máximo das Transações. Dependendo do risco de cada segmento de atuação e em circunstâncias excepcionais, o Yampi Pay poderá definir e alterar valores máximos para a realização de Transações.

4.8.3 Alteração nos procedimentos das Transações. O Estabelecimento reconhece que o Yampi Pay poderá, a seu exclusivo critério, solicitar alterações nos procedimentos de realização das Transações, de forma a obter maior segurança.

4.8.4 Possibilidade de não autorização. É reservado ao Yampi Pay o direito de não autorizar ou não realizar qualquer transação que, a seu exclusivo critério, viola este Termo. O Yampi Pay se reserva ao direito de validar transações do Estabelecimento junto a seus clientes, com expressa ressalva que em caso de dificuldades de contato com os clientes do Estabelecimento, as transações poderão não ser efetivadas e os saldos poderão ser bloqueados até que o Yampi Pay consiga comprovar sua legitimidade.

4.9 Causas de Chargebacks. São causas de Chargebacks: (I) o direito de arrependimento do Comprador ou sua insatisfação com a compra; (II) o não recebimento pelo Comprador dos itens da compra, nas condições estabelecidas para a entrega; (III) dúvidas do Comprador sobre a validade da compra; (IV) débitos duplicados do Comprador sobre uma única compra; e (v) compra de terceiro não autorizado com a utilização do cartão de crédito do Comprador.

4.10 Responsabilidade por Chargeback. O Yampi Pay não é responsável por eventuais contestações, Chargebacks ou bloqueios de compra/pagamento de qualquer natureza por parte do Comprador, e deduzirá a qualquer tempo do saldo do Estabelecimento os valores referentes a transações reembolsadas ou bloqueadas, ou Chargebacks;

4.10.1 Medida cautelar. Caso não haja saldo suficiente na Conta Virtual do Estabelecimento para satisfazer o prejuízo causado ao Yampi Pay ou a terceiros e o Yampi Pay tome as ações legais cabíveis para buscar o ressarcimento, o Estabelecimento concorda, desde já, com o deferimento de medida cautelar para o bloqueio de tantos bens quanto bastem para satisfação do prejuízo.

4.11 Bloqueio da Conta Virtual. O Estabelecimento concorda que o Yampi Pay poderá, a seu exclusivo critério, realizar o bloqueio preventivo da Conta Virtual e respectivos valores nela existentes, sempre que tomar conhecimento de qualquer indício de ato ou conduta que possa caracterizar prática ilegal, violação destes “Termos de Uso” e/ou dos Termos de Uso e Contratos de seus Parceiros, ou que represente infração a direitos de outros Estabelecimentos ou terceiros; poderá, ainda, realizar o bloqueio por ordem judicial ou de autoridade fiscalizatória competente para tal finalidade.

4.11.1 Manutenção do bloqueio. Considerando que o Yampi Pay não é responsável pelos Produtos ofertados pelos Estabelecimentos em sua Solução, o bloqueio preventivo será mantido, em regra, até que (i) constate-se que o ato ou conduta suspeita não caracterizou prática ilegal, com base em critérios e avaliação exclusivo doYampi Pay; (ii) as partes envolvidas venham a formalizar adequadamente a resolução amigável da questão; ou (iii) por ordem judicial ou determinação de autoridades administrativas que contenha identificação clara e específica do conteúdo ou ato apontado como infringente, permitindo sua adequada identificação e adoção das medidas requeridas. Caso reste confirmado a natureza ilegal da conduta, o bloqueio preventivo será convertido em definitivo, sendo que os valores eventualmente existentes na Conta Virtual apenas serão liberados a quem de direito e mediante ordem judicial.

4.11.1.1 Suspensão de Saques: O Yampi Pay reserva-se o direito de suspender o processamento de saques da conta do Estabelecimento (Usuário) em casos de suspeitas de irregularidades internas, incluindo, mas não se limitando a atividades fraudulentas ou suspeitas de violação destes Termos de Uso, no que o Estabelecimento (Usuário) declara plena ciência e concordância ao dar seu aceite e acessar os serviços do Yampi Pay. A suspensão pode ocorrer sem aviso prévio, e Yampi Pay não será responsável por qualquer dano ou inconveniente causado por tal suspensão. A liberação dos saques será reavaliada assim que as pendências forem resolvidas ou a situação for esclarecida, de acordo com as regras destes Termos de Uso e a legislação aplicável ao caso.

4.11.2 Inexistência de penalidade. Ressalta-se que o bloqueio preventivo citado acima não caracteriza aplicação de penalidade ao Estabelecimento, por se tratar de uma medida cautelar adotada com o único objetivo de buscar evitar a ocorrência de danos, prejuízos ou infrações a direitos do Estabelecimento e de terceiros, bem como aferição de regularidade e cumprimento da legislação vigente no País.

4.11.3 Bloqueio de anúncios e ofertas. Nos casos de bloqueio da Loja do Estabelecimento, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados, não assistindo ao Estabelecimento, por essa razão, qualquer direito de indenização ou ressarcimento.

4.12 Responsabilidade pelos dados dos Compradores. O Estabelecimento declara estar ciente de que o Yampi Pay não se responsabiliza perante o Estabelecimento pela veracidade das informações prestadas pelos Compradores quando da Transação.

4.15.1 Assunção dos riscos. Todas as Transações estarão sujeitas à aprovação do Yampi Pay do Instituidor e/ou do Emissor, conforme o caso. Não obstante a aprovação da Transação, o Estabelecimento declara, reconhece e assume, para todos os fins e efeitos de direito, todos os riscos e responsabilidades inerentes à realização de Transações, incluindo, mas sem limitação, o cancelamento da Transação, não reconhecimento ou contestação pelo Comprador e cancelamento do repasse, ressalvadas as hipóteses previstas nas políticas específicas.

4.15.2 Regularização de Transações suspeitas. De acordo com as Regras do Mercado de Meios de Pagamento, caso o Estabelecimento atinja um percentual de Transações suspeitas ou irregulares, o Estabelecimento será informado pelo Yampi Pay para que regularize a situação em até 02 (dois) dias corridos. Não o fazendo no prazo determinado pelo Yampi Pay, este poderá suspender os Serviços ou encerrar este Contrato, sem prejuízo da indenização pelas perdas e danos incorridos pelo Yampi Pay.

4.16 Cancelamento de Cobranças Recorrentes. O Comprador poderá cancelar as cobranças recorrentes a qualquer tempo, obrigando-se o Estabelecimento a informar imediatamente o Yampi Pay caso o Comprador solicite a interrupção do fornecimento que deu origem às cobranças recorrentes. Caso o Estabelecimento deixe de comunicar o Yampi Pay quanto ao cancelamento, eventuais valores devidos não reconhecidos pelo Comprador serão debitados do Estabelecimento, sem prejuízo das penalidades previstas neste Contrato, como indenizações, suspensão e rescisão deste Contrato.

4.17 Análise do Chargeback. Quando noticiado o Chargeback ao Yampi Pay, este poderá conferir ao Estabelecimento o direito de contestar o chargeback. Nessa hipótese, o Estabelecimento deverá, no prazo de 10 dias corridos: (a) Enviar comprovação válida de entrega ou prestação do Produto; (b) Comprovar a participação do Comprador na especificação do Produto; (c) Comprovar a entrega do produto através do AR (Aviso de Recebimento) assinado pelo portador do cartão ou pelo comprador; (d) Informar o código de rastreio válido de envio do produto (confirmado pelo site dos Correios ou transportadoras) nos detalhes da Transação; (e) Enviar documentação completa solicitado pelo YAMPI PAY para análise e possível desbloqueio do pagamento contestado; (f) Comprovar que houve esforços para resolver junto ao comprador problemas de desacordo comercial.

4.17.1 Não envio dos documentos. Se o Estabelecimento não encaminhar os documentos e informações listados acima para o Yampi Pay, ou ainda, se o resultado apontado pelo instituidor do arranjo for desfavorável ao Estabelecimento ficando confirmado o Chargeback, o Yampi Pay descontará os valores devidos diretamente da Conta Virtual do Estabelecimento, podendo ainda utilizar-se de processo de cobrança dos valores devidos, caso não haja saldo suficiente na Conta Virtual do Estabelecimento.

4.17.2 Responsabilidade do Estabelecimento. Nos casos em que o Yampi Pay entender que o Chargeback é proveniente de desacordo comercial, fica reservado a este o direito de debitar da Conta Virtual, o valor referente à compra contestada bem como valores adicionais que cubram proporcionalmente os custos de realização do processo de disputa.

4.17.3 Solicitação de Documentação Adicional: O Yampi Pay pode, a qualquer momento, solicitar ao Estabelecimento (Usuário) a apresentação de documentos adicionais, dentre eles, fotos, vídeos, reconhecimentos biométricos ou outros meios de verificação que comprovem a identidade do Usuário ou a legitimidade das operações realizadas na conta. A não apresentação ou a apresentação inadequada desses documentos pode resultar na suspensão ou restrição do acesso ao Serviço, incluindo a suspensão de saques e outras funcionalidades da conta. O Yampi Pay se reserva o direito de revisar e avaliar os documentos fornecidos conforme necessário para manter a integridade do Serviço, declarando o Estabelecimento (Usuário) total ciência e concordância com este regramento que visa a segurança das operações, a conformidade com a compliance e o cumprimento irrestrito das normas legais vigentes no país.

4.17.4 Utilização de Saldos para Quitação de Dívidas (estornos): O Yampi Pay reserva-se o direito de utilizar quaisquer saldos pré-existentes na conta do Estabelecimento (Usuário) para a quitação de dívidas resultantes de falhas no retorno ao cliente do Usuário (buyer). Isso inclui, mas não se limita a situações aonde o Estabelecimento (Usuário) não cumpriu suas obrigações de retorno de valores ou serviços aos compradores (buyer). O Yampi Pay informará o Estabelecimento (Usuário) sobre a aplicação dos saldos para tais finalidades e tomará medidas razoáveis e dentro da legalidade para assegurar que o saldo utilizado para quitação de dívidas seja proporcional à quantia devida, no que o Estabelecimento (Usuário) declara expressa concordância e ciência inequívoca.

4.17.5 Condutas irregulares e itens proibidos: Caso o time responsável da YAMPI PAY encontre alguma conduta irregular em sua operação, como venda de itens proibidos, alto índice de Chargebacks e cancelamentos, entre outros, o Yampi Pay pode rescindir seu contrato e proceder com a retenção dos valores existentes e futuros, pelo prazo de até 180 dias, com a finalidade de se resguardar de qualquer risco financeiro, com o que concorda expressamente o Estabelecimento (Usuário). O Yampi Pay fará a notificação do Estabelecimento (Uusário) para esclarecimentos, apresentação de documentos e prova da regularidade das operações, observando o que está previsto no item 4.17.3. Apresentadas justificativas e provas, poderá ser feita a liberação proporcional de recursos retidos na conta para a conta do Estabelecimento (Usuário); não apresentadas justificativas e provas, o valor ficará retido para resguardo de direitos, tal como acima contratado.

4.17.6 Retenção e revisão da taxa de garantia: Fica expressamente prevista a possibilidade do Yampi Pay, em caso de reconhecimento de que a operação do Estabelecimento (Usuário) apresenta alto risco, este graduado e calculado conforme as políticas internas do Yampi Pay, ajustar e revisar a “Taxa de Garantia” para patamares condizentes ao risco apresentado. Para tal expediente o Yampi Pay fará uma notificação informativa imediata com apresentação da nova “Taxa”. Em caso de discordância pelo Estabelecimento (Usuário) o contrato será encerrado, seguindo-se as regras previstas nestes Termos de Uso.

4.17.7 Legislação e regramento: as regras previstas neste item e subitens têm como fundamento a Leis nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e a lei nº 12.865/2013 (que regula sistemas de pagamentos), as quais fornecem as orientações sobre o monitoramento e suspensão de serviços em casos de suspeitas de atividades ilícitas, às quais o Yampi Pay segue e cumpre rigorosamente.

5. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO ESTABELECIMENTO

5.1 Observância das Medidas de Segurança. O Estabelecimento se compromete a observar todos os termos e condições aqui estabelecidos, bem como quaisquer condições adicionais, regras operacionais e de segurança definidas pelo Yampi Pay e informadas ao Estabelecimento, além das Regras do Mercado de Meios de Pagamento.

5.2 Responsabilidade pelos Produtos. O Estabelecimento desde já isenta o Yampi Pay de qualquer responsabilidade relativamente aos Produtos adquiridos pelos Compradores, inclusive com relação ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis.

5.2.1 Defesa do Yampi Pay. O Estabelecimento compromete-se a isentar e defender o Yampi Pay de eventuais ações judiciais, reclamações trabalhistas e procedimentos extrajudiciais que sejam intentados contra o Yampi Pay e seus Parceiros e que digam respeito à atividade realizada pelo Estabelecimento, indenizando integralmente em caso de eventual condenação do Yampi Pay por ato ou fato de responsabilidade do Estabelecimento; toda e qualquer despesa que o Yampi Pay tiver de realizar para defesa de seus interesses, nas situações em que não tenha responsabilidade pelos fatos, terá direito de ser indenizado pelas custas, despesas processuais e honorários de advogado, ainda que na forma de direito de regresso, na forma da legislação vigente no País.

5.2.2 O Yampi Pay é terceiro na relação. O Estabelecimento reconhece e declara que o Yampi Pay não é parte da relação jurídica estabelecida entre o Estabelecimento e o Comprador, ficando o Yampi Pay isenta de qualquer responsabilidade relativa ao conteúdo das Transações, incluindo, entre outros, a qualidade e natureza dos Produtos oferecidos pelo Estabelecimento, o preço de venda praticado, descontos e condições de garantia.

5.2.3 Indenização ao Yampi Pay. O Estabelecimento concorda que indenizará o Yampi Pay contra quaisquer perdas, danos, custos e despesas incorridos pelo Yampi Pay em função da inobservância das condições aqui ajustadas para os Serviços e de quaisquer outras instruções expedidas pelo Yampi Pay a respeito, bem como por ato, fato, ação ou omissão, decorrentes de culpa ou dolo do Estabelecimento.

5.2.4 Responsabilidade por Perdas. O Estabelecimento desde já se responsabiliza por qualquer Perda, caso o Yampi Pay venha a responder, através de seu suporte, administrativa ou judicialmente pelos Produtos ofertados pelo Estabelecimento. Os valores despendidos pelo Yampi Pay poderão, a seu exclusivo critério, ser abatidos das comissões, saldos contratuais e demais valores devidos ao Estabelecimento responsável, até o limite necessário à recomposição dos custos incorridos pelo Yampi Pay em razão de ações, acordos extrajudiciais e judiciais firmados com terceiros em razão de falhas dos Produtos ofertados pelo Estabelecimento, bem como condenações judiciais. Assim, o Estabelecimento concorda e autoriza, desde já, a retenção e/ou cobrança dos referidos valores, pelo Yampi Pay.

5.2.5 Direito de regresso. Ressalta-se que o Yampi Pay, ao realizar qualquer tipo de acordo e/ou composições judiciais e extrajudiciais com terceiros, não estará assumindo, direta ou indiretamente, qualquer responsabilidade por Produtos ofertados pelo Estabelecimento na Solução, preservando-se assim seu direito de regresso, nos termos do que está disposto no item 5.2.1.

5.3 Atualização dos dados. É obrigação do Estabelecimento informar ao Yampi Pay e manter atualizados todos os seus dados cadastrais, bem como de seus representantes legais, pessoas autorizadas a executar instruções de pagamento e de todos os integrantes da cadeia de participação societária. O Estabelecimento obriga-se a comunicar ao Yampi Pay, em até 10 (dez) dias de sua ocorrência, qualquer alteração relativa às informações prestadas ao Yampi Pay, inclusive referentes à sua composição societária, denominação social, objeto social, ramo de atividade, endereços comerciais e eletrônicos ou endereços de correspondência, números de telefone e demais informações.

5.4 Proibições. O Estabelecimento não poderá efetuar Transações utilizando os Serviços:

5.4.1 Em segmentos ou ramos de atividade diferentes daquele(s) constante(s) de seu cadastro no Yampi Pay, ainda que esses segmentos constem de seu objeto social;

5.4.2 Em segmentos proibidos pela Política de Produtos;

5.4.3 Que o Estabelecimento saiba ou deva saber estar o Comprador impedido de realizar;

5.4.4 De Comprador menor de 16 (dezesseis) anos;

5.4.5 Que se originem de operações diferentes da aquisição de Produtos oferecidos pelo Estabelecimento;

5.4.6 Que visem a refinanciar dívidas do Comprador;

5.4.7 Que condicionem a Transação à divulgação da senha pessoal e intransferível do Comprador;

5.4.8 Em moeda estrangeira.

5.5 Proibição de Transações a si mesmo. Fica proibido ao Estabelecimento, o pagamento de transações destinadas a ele mesmo, mesmo que realizado por meios que envolvam terceiros. O objetivo exclusivo dos Serviços do Yampi Pay é permitir a consolidação de pagamentos envolvendo pessoas e/ou empresas diferentes, tornando legítima a intermediação de uma transação. Caso o Estabelecimento emita cobranças em seu próprio nome, sua conta poderá ser suspensa e/ou encerrada.

5.6 Vedação ao sublicenciamento. Não é permitido ao Estabelecimento sublicenciar, comercializar ou prestar serviços que impliquem na terceirização dos Serviços ou ferramentas disponíveis no sistema, salvo por autorização expressa do Yampi Pay.

5.7 Outras obrigações. Sem prejuízo das demais obrigações assumidas neste Contrato, o Estabelecimento se obriga a:

5.7.1 Observar a legislação brasileira, as Regras do Mercado de Meios de Pagamento e as orientações do Yampi Pay para a consecução dos Serviços, sob pena de o Yampi Pay não ser responsável perante o Estabelecimento nos termos deste Contrato, inclusive com relação a indícios ou suspeitas de fraude nas Transações;

5.7.2 Orientar os Compradores sobre as condições de pagamento para aquisição de Produtos, de forma objetiva e clara;

5.7.3 Garantir ao Yampi Pay a disponibilização de toda e qualquer informação que venha a ser solicitada relativamente ao acesso, armazenamento, transmissão ou processamento de dados do Comprador;

5.7.4 Possuir Domicílio no Brasil a ser mantido durante toda a vigência deste Contrato, observadas as regras previstas para troca de domicílio; e

5.7.5 Garantir que seus agentes, prestadores de Serviço que forneçam ao Comprador uma nota fiscal/fatura, recibo e/ou comprovante de venda, conforme exigência legal aplicável, bem como armazenar o comprovante de venda por, no mínimo, 12 (doze) meses, incluindo documentos que comprovem a aquisição dos Produtos.

5.8 Utilização de Informações de terceiros. O Estabelecimento obriga-se, ainda, a não utilizar as informações dos Compradores para qualquer outra finalidade que não a efetivação de Transações nos termos deste Contrato, salvo se houver autorização expressa e específica dos Compradores nesse sentido.

5.9 Compartilhamento de Informações. O Estabelecimento desde já autoriza o Yampi Pay e os Parceiros a coletar, tratar e compartilhar os seus dados cadastrais, financeiros e pessoais com as empresas do mesmo grupo econômicos, instituições financeiras, pertencentes ou não ao grupo do Yampi Pay, para prestação dos Serviços.

5.10 Inspeção do Estabelecimento. Caso aplicável, o Estabelecimento autoriza o Yampi Pay a inspecionar, a qualquer tempo, as suas dependências físicas, bem como o suporte de sistema e segurança relacionado às atividades do Estabelecimento, para verificação de conformidade do cumprimento das obrigações estabelecidas neste Contrato. Eventual inspeção não confere qualquer garantia ou isenta o Estabelecimento de suas responsabilidades com relação à sua Loja Virtual.

5.11 Vedação ao Cookie Stuffing. É proibida a prática de “Cookie Stuffing”. O Estabelecimento que violar essa regra será banido, permanentemente, da Solução.

6. SUPORTE YAMPI PAY

6.1 Suporte. O Yampi Pay prestará suporte ao Estabelecimento durante o horário comercial, sendo este considerado das 09:00 às 18:00 em dias úteis, por e-mail, chat ao vivo ou qualquer outro meio implementado pela Yampi Pay.

6.1.1 Descontinuidade por ofensas. O Usuário e o Estabelecimento deverão usar o suporte de forma adequada, empregando expressões claras e cordiais com os atendentes, mantendo-se a urbanidade e boa relação; se, durante os atendimentos prestados, for constatado pelo atendente o uso de palavras de baixo calão, termos impróprios, palavras obscenas, ameaças e derivados, tal fato será reportado e poderá resultar na imediata descontinuidade dos Serviços.

7. COMISSÕES E TAXAS

7.1 Natureza dos Serviços. O Estabelecimento e o Comprador declaram-se cientes de que as Soluções financeiras, em especial de gestão de pagamentos não são equiparáveis a serviços financeiros e que o Yampi Pay se vale de Parceiros para fornecer os Serviços, destinando parte das Comissões e Taxas a eles, disponíveis em https://app.yampi.com.br/yampi-pay/account/fee.

7.2 Outorga de Poderes pelo Estabelecimento e pelo Comprador. Para que o Yampi Pay possa lhe ofertar os Serviços, o Estabelecimento e o Comprador desde já nomeiam e constituem o Yampi Pay como seu mandatário, nos termos do art. 653 e seguintes, do Código Civil, e lhe outorga os poderes necessários de representação para tomar todas e quaisquer providências relativas à gestão de recebíveis gerados por ele pela Solução do Yampi Pay (inclusive com a gestão de agenda de recebíveis, por meio de cessão e/ou qualquer meio de disposição do crédito e/ou sub-rogação convencional, nos termos do art. 347, do Código Civil), incluindo, sem limitação, pactuar com os Compradores e/ou terceiros as operações previstas para recebimentos antecipados outorgando ao Yampi Pay, ademais, os poderes específicos para substabelecer a quaisquer terceiros os poderes outorgados por esta cláusula desde que com esta finalidade, comprometendo-se a obter todas as autorizações corporativas necessárias para a sua válida representação.

7.3 Modalidades de Gestão de Pagamentos e Funções. As funcionalidades financeiras referentes à gestão de pagamento no Yampi Pay correspondem às seguintes:

7.3.1 Serviços de Intermediação de Pagamento à Vista (SIPV), cobrados do Estabelecimento.

7.3.2 Serviço de Intermediação de Pagamento Parcelado Sem Juros (“SIPP”), cobrados dos Compradores.

7.4 Pela prestação dos serviços de gestão de pagamentos, o Estabelecimento pagará ao Yampi Pay remuneração à vista, contemplando: tarifas, taxas e qualquer outro custo ou despesa que incida sobre a prestação dos Serviços. As tarifas cobradas pelo Yampi Pay estão disponíveis emhttps://app.yampi.com.br/yampi-pay/account/fee e serão:

7.4.1 Valor fixo por boleto quitado, que será debitado automaticamente do valor do recebido no título pago.

7.4.2 Taxa de transferência (saque), cobrada para cada solicitação efetuada pelo sistema. Esta taxa é cobrada tanto para transferências efetivadas quanto para transferências devolvidas por dados incorretos.

7.4.3 Taxa de antecipação, cobrada sempre que o Estabelecimento quiser antecipar o recebimento de um valor bloqueado ou quando o Estabelecimento fizer uma solicitação de saque após o horário estabelecido e ainda quiser receber os valores no mesmo dia. Esta opção será disponibilizada pelo Yampi Pay ao seu critério, apenas para alguns usuários da plataforma.

7.4.4 Valor fixo por Pix Cobrança (QR Code) recebido, que será debitado automaticamente do valor do recebido no QR Code recebido.

7.4.5 Valor fixo por pagamento Pix realizado (exceto para pessoas físicas e empresários individuais)

7.6 Outras Tarifas. O Yampi Pay se reserva o direito de criar, alterar ou excluir Tarifas, a qualquer momento, observada a legislação aplicável, ainda que determinada Funcionalidade do Yampi Pay tenha sido inicialmente ofertada de forma gratuita, devendo comunicar o Estabelecimento sobre tais alterações por meio dos Canais de Comunicação do Yampi Pay, facultando ao Estabelecimento a opção de encerrar a utilização de qualquer Funcionalidade do Yampi Pay caso não concorde com as alterações.

7.7 Ingressos e Receitas do Yampi Pay. A receita do Yampi Pay não inclui valores devidos ou repassados ao Estabelecimento, ou qualquer outra receita de terceiros que por ela transite em razão de recebimento por conta e ordem de terceiros e/ou do Estabelecimento. Só compõe a receita do Yampi Pay os valores e taxas recebidas em razão das funcionalidades efetivamente disponibilizadas por ela aos Estabelecimentos.

8. RESPONSABILIDADES E INDENIZAÇÕES

8.1 Restrição da Prestação dos Serviços. O Yampi Pay poderá, a qualquer tempo, restringir a prestação dos Serviços para venda de determinados Produtos considerados inadequados ou indesejados de acordo com os seus próprios critérios de avaliação, que levarão em conta as Regras do Mercado de Meios de Pagamento, incluindo regras de Bandeiras, Adquirentes e participantes do Instituidores de Arranjos de Pagamento e os riscos de determinados segmentos de atuação.

8.2 Aptidão para oferecimento de Produtos. O Estabelecimento obriga-se a manter, por sua conta e risco e às suas expensas, sua Loja legalmente apta a oferecer os Produtos. O Estabelecimento obriga-se, ainda, a oferecer, ininterruptamente, um ambiente seguro para realização das Transações, sob as penas previstas neste “Termo de Adesão”.

8.3 Anúncios e Promoções. Todos e quaisquer dizeres, anúncios, promoções, marcas, logotipos e demais informações dispostos ou veiculados pelo Estabelecimento são de única e exclusiva responsabilidade do Estabelecimento.

8.4 Cumprimento da Legislação. O Estabelecimento se compromete a cumprir toda e qualquer lei, norma ou regulamento a ele aplicável e se responsabiliza, única e exclusivamente, pelo pagamento de todos os tributos devidos e cumprimento de todas as obrigações impostas pelas autoridades competentes, inclusive as de caráter trabalhista, previdenciário, fiscal e consumerista.

8.5 Responsabilidade pelos Produtos. Sem prejuízo de outras obrigações previstas nestes Termos, o Estabelecimento é responsável por eventuais reclamações, demandas e indenizações, de qualquer natureza decorrentes de sua atividade, bem como por quaisquer problemas de aceitação, quantidade, qualidade, garantia, preço ou inadequação dos Produtos oferecidos, inclusive em caso de arrependimento por parte do Comprador, devendo solucionar diretamente com o Comprador toda e qualquer controvérsia.

8.6 Responsabilidade pela entrega do Produto. O Estabelecimento é responsável, ainda, pela entrega correta e tempestiva do Produto no endereço indicado pelo Comprador, sendo de sua responsabilidade exclusiva a confirmação da entrega do Produto adquirido pelo Comprador.

8.6.1 Códigos de rastreio. O Estabelecimento deverá disponibilizar ao Yampi Pay os códigos de rastreio dos Produtos encaminhados aos Compradores, em até 10 (dez) dias corridos, contados do envio dos Produtos. Caso o Estabelecimento não disponibilize os códigos, ou sejam verificadas irregularidades (por exemplo, códigos incorretos, duplicados, inválidos etc.), os saques da Conta Virtual serão retidos até a disponibilização do(s) código(s) de rastreio.

9. PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E FRAUDES

9.1 Prevenção à lavagem de dinheiro. O Estabelecimento obriga-se a cumprir todas as regras sobre prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, de terrorismo e seu financiamento, além de outras legislações e regulamentações aplicáveis às hipóteses, bem como a colaborar de forma efetiva com as autoridades, órgãos de regulação e/ou de fiscalização, incluindo órgãos de defesa do consumidor, no fornecimento de dados e/ou informações, quando legalmente admitidos, adotando todas as medidas necessárias de sua responsabilidade para coibir tais ilícitos.

9.2 Política de prevenção. O Estabelecimento declara e garante que (i) possui uma política de prevenção e combate aos crimes de ocultação de bens, direitos e valores, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, em conformidade com as disposições da Lei n. 9.613/98, conforme alterada, sendo todos os cuidados e proteções necessários adotados, proporcionalmente ao seu porte e atividade; (ii) cumpre com todas as obrigações estabelecidas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF e outras autoridades competentes a que possa estar sujeito; e (iii) não pratica ou praticará quaisquer atos que possam ser considerados como lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos ou valores.

9.3 Dever de comunicação. O Estabelecimento deverá informar ao Yampi Pay imediatamente sobre qualquer situação que possa estar relacionada à ocultação de bens, direitos ou valores, lavagem de dinheiro e/ou ao financiamento do terrorismo e que possam afetar o Yampi Pay direta ou indiretamente.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL DO YAMPI PAY

10.1 Propriedade Intelectual do Software Yampi Pay. Toda a Propriedade Intelectual do Yampi Pay, incluindo o Software Yampi Pay, são de titularidade exclusiva do YAMPI PAY e/ou de seus parceiros ou fornecedores, inclusive quaisquer aprimoramentos, correções, traduções, alterações, novas versões ou obras derivadas, entre outras que o modificarem ou o alterarem.

10.2 Multa por violação à Propriedade Intelectual. Qualquer violação à Propriedade Intelectual do Yampi Pay, com a ocorrência das hipóteses previstas na cláusula anterior acarretará ao Estabelecimento a aplicação de multa equivalente a 60 (sessenta) vezes o valor dos Produtos ofertados, desde já se autorizando o seu desconto em Recebíveis e saldos do Estabelecimento perante a Solução, na ocorrência de tais violações. A multa não obstará indenização suplementar a ser apurada judicialmente.

10.3 Vedação de utilização da Propriedade Intelectual. Os Estabelecimentos comprometem-se a não utilizarem indevidamente qualquer Propriedade Intelectual do Yampi Pay, tais como, mas não se limitando ao nome empresarial, nomes de domínio, títulos de estabelecimento, marcas depositadas ou registradas, bem como quaisquer outros sinais distintivos da outra parte, incluindo, mas não se limitando a desenhos ou sinais registráveis ou não e aspectos visuais da plataforma, sem prévia autorização da parte envolvida, por escrito, que poderá ser geral para os atos elencados, sendo vedado a qualquer Estabelecimento utilizar-se de Propriedade Intelectual sem autorização.

10.4 Autorização de uso da Propriedade Intelectual. Qualquer autorização emitida para o uso de Propriedade Intelectual do Yampi Pay será concedida em caráter precário, sempre por escrito e exclusivamente para a finalidade apontada na referida autorização.

11. CONFIDENCIALIDADE

11.1 Informações confidenciais. As Partes, por si, seus funcionários, assessores ou prepostos manterão, inclusive pelo período de cinco anos após o fim da vigência destes “Termos de Uso”, já na fase pós-contratual, o mais completo e absoluto sigilo sobre as cláusulas aqui contratadas, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, volume de operações mensais, especificações técnicas e comerciais que eventualmente venham a ter conhecimento ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados, em função destes “Termos de Uso”, de eventual aditivo ou da proposta comercial, salvo em atendimento e na extensão exigida por eventual ordem judicial. Neste caso, a Parte comunicará a outra imediatamente, para que a esta seja dada a oportunidade de se opor à revelação.

11.1.1 Perdas e danos. Em caso de violação da Cláusula 11.1, caberá indenização por perdas e danos a ser apurada judicialmente.

12. MEDIDAS PREVENTIVAS E SANÇÕES

12.1 Cadastros Públicos. O Estabelecimento deverá possuir cadastro ativo e regular junto à Receita Federal e Junta Comercial, para poder utilizar a Solução, caso contrário o Yampi Pay poderá, imediatamente, bloquear a conta do Estabelecimento sem aviso prévio.

12.2 Informações ao BACEN. Em atendimento às orientações do Banco Central do Brasil, que visam coibir a lavagem de dinheiro, o Yampi Pay se reserva o direito de reportar qualquer transação com dados do Estabelecimento aos órgãos responsáveis, incluindo ao COAF, em caso de operações suspeitas.

12.3 Punição por violação ao Termos. Sem prejuízo da aplicação de outras punições previstas, qualquer conduta contrária ao previsto nestes “Termos de Uso” e Documentos Conexos poderá ser punida: (a) Com a remoção de determinado Produto; (b) Com a suspensão imediata do acesso à Loja do Estabelecimento; (c) Com o bloqueio da Loja do Estabelecimento na Solução;

12.3.1 As punições aqui previstas serão aplicadas a critério exclusivo do Yampi Pay, sem prejuízo de ações judiciais cabíveis em situações de Perda pela própria empresa ou por terceiros para apuração de indenização, inclusive suplementar para apuração de perdas e danos.

12.4 Recebíveis de Produtos removidos. Nos casos de remoção de Produtos ofertados na Solução, as Transações relacionadas ao Produto removido realizadas anteriormente à remoção poderão ter seus respectivos valores bloqueados e/ou reembolsados para os Compradores. A partir da remoção do Produto de uma determinada Loja, nenhuma nova transação referente a tal Produto será processada pelas ferramentas de pagamento do Yampi Pay para aquela Loja.

12.5 Recebíveis de Loja suspensa. Nos casos de suspensão do acesso à Loja do Estabelecimento, as transações relacionadas aos Produtos cadastrados por aquela Loja poderão continuar a ser realizadas, porém, o Estabelecimento não terá acesso a qualquer funcionalidade da Loja, exemplo: nenhuma alteração poderá ser realizada nos dados cadastrais, dados bancários ou nos conteúdos cadastrados, tampouco poderá ser feito qualquer resgate de valores acumulados na respectiva Loja.

12.6 Fraude ao sistema de pagamentos. Caso o Yampi Pay suspeite ou tenha indícios de que o Estabelecimento está usando mecanismos para fraudar o sistema pagamentos, ou o sistema de rastreamento ou utilizando qualquer outro mecanismo de fraude, o Yampi Pay reserva-se o direito de suspender imediatamente o acesso à Loja do Estabelecimento suspeito de fraude e, eventualmente, bloquear em definitivo a Loja do Estabelecimento, sendo certo que o saldo de valores a receber deste Estabelecimento poderá ser parcial ou totalmente reembolsado para os Compradores, com objetivo de evitar potenciais Chargebacks. O saldo também poderá ser retido pelo Yampi Pay, como ressarcimento parcial dos danos que tiver experimentado, ou entregue a terceiros prejudicados, mediante ordem judicial.

12.7 Direito de Indenização por prejuízos. O Yampi Pay ou quaisquer terceiros prejudicados poderão tomar as ações legais cabíveis em decorrência dos delitos ou contravenções de que sejam vítimas, ou ainda buscar o ressarcimento pelos prejuízos civis por descumprimento dos “Termos de Uso”, sem que isso acarrete qualquer direito de indenização por parte do Yampi Pay ao Estabelecimento acionado.

12.8 Direito de regresso. Caso algum Comprador impute ao Yampi Pay qualquer responsabilidade decorrente de Produto (Chargeback, Produto defeituoso etc.), o Yampi Pay pode, cautelarmente, reter saldo suficiente para satisfação do dano alegado por terceiro da Loja do Estabelecimento.

12.8.1 Medida cautelar. Caso não haja saldo suficiente na Loja do Estabelecimento para satisfazer o prejuízo causado ao Yampi Pay ou a terceiros e o Yampi Pay tome as ações legais cabíveis para buscar o ressarcimento, o Estabelecimento concorda, desde já, com o deferimento de medida cautelar para o bloqueio de tantos bens quanto bastem para satisfação do prejuízo.

13. RESCISÃO

13.1 Encerramento e restrição dos Serviços. O Yampi Pay poderá encerrar, a seu exclusivo critério, a disponibilização de quaisquer funcionalidades da Solução oferecidas e remover quaisquer Produtos ofertados. O Yampi Pay poderá também restringir o acesso de Estabelecimentos a qualquer parte ou a todos os Serviços oferecidos pela Solução, a qualquer momento, com ou sem notificação prévia, e por qualquer razão ou motivo.

13.2 Descadastramento do Estabelecimento. O Estabelecimento poderá deixar de usar a Solução a qualquer tempo, devendo para tanto remover todos os seus Produtos, bem como responsabilizar-se pela entrega de qualquer Produto que tenha sido comprado através de links anteriormente divulgados. Além disso, o Estabelecimento deve realizar seu descadastramento como Estabelecimento dentro do Yampi Pay. O Estabelecimento, entretanto, continuará responsável pelos Produtos perante os Compradores, nos termos da legislação aplicável.

13.3 Retenção de valores em caso de rescisão. Em qualquer caso, inclusive de rescisão, o Yampi Pay poderá, a seu exclusivo critério, reter total ou parcialmente o saldo existente na Conta Virtual do Estabelecimento, caso entenda que tal medida é necessária para garantir o pagamento, ressarcimento e reembolso devidos em razão de qualquer responsabilidade, obrigações ou dívida que o Estabelecimento possa ter incorrido com o Yampi Pay e/ou terceiros, conforme previsto no item 4 e seus subitens.

13.4 Rescisão por desinteresse comercial. O Estabelecimento concorda que o Yampi Pay poderá, a seu exclusivo critério, encerrar a relação com Estabelecimentos por desinteresse comercial, desde que notificados com 30 (trinta) dias corridos de antecedência. Na hipótese de desinteresse comercial, o Yampi Pay transferirá os valores da Conta Virtual do Estabelecimento a conta por ele indicada e de sua titularidade, retendo os valores necessários para saldar eventuais Chargebacks de transações já efetuadas.

14. OUTRAS DISPOSIÇÕES

14.1 Vedação à Cessão. O Estabelecimento não pode ceder os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio por escrito do Yampi Pay. O Yampi Pay poderá ceder os direitos e obrigações decorrentes destes Termos, sem a necessidade de obter o consentimento prévio do Estabelecimento, mediante simples comunicação. Ainda, o Yampi Pay poderá efetuar qualquer alteração de seu controle societário sem a necessidade de uma autorização do Estabelecimento ou envio de uma comunicação a este.

14.2 Notificações. Qualquer aviso, requerimento, comunicação ou interpelação relacionada a estes termos deverá ser efetuada por escrito, seja por meio físico ou por eletrônico (e-mail).

14.2.1 Eficácia da notificação. Só será eficaz contra o Yampi Pay a alteração de endereço, físico ou eletrônico (e-mail), feita pelo Estabelecimento em seus cadastros na dashboard.

14.3 Divulgação. O Yampi Pay tem autorização para divulgar, no seu site e nos seus materiais de divulgação, que mantém relação comercial com o Estabelecimento. Essa permissão inclui a possibilidade de uso da marca e de outros sinais distintivos do Estabelecimento, sem que tal circunstância gere qualquer direito ao Estabelecimento de receber qualquer valor pelo uso da imagem, logos e distintivos da marca, sob qualquer aspecto.

14.4 Manutenção do Contrato. A inexistência, invalidade ou ineficácia de quaisquer disposições destes “Termos de Uso” não prejudicará as demais. Caso qualquer disposição seja invalidada, no todo ou em parte, considerar-se-ão os termos como modificados com a exclusão ou a modificação, na extensão necessária da disposição inexistente, inválida ou ineficaz, de modo a manter a higidez destes “Termos de Uso” e, na medida do possível, preservar a intenção original das Partes.

14.5 Soluções amigáveis. O Yampi Pay compromete-se a, sempre que possível, tentar solucionar amigavelmente eventuais disputas que surgirem junto ao Estabelecimento.

14.6 Revisão dos “Termos de Uso”. O Yampi Pay pode revisar e alterar estes “Termos de Uso” periodicamente para refletir mudanças e adequações em seus negócios, seja no Software Yampi Pay, de acordo com o que prescreve a legislação aplicável ou sempre que o Yampi Pay entender necessário. Caso sejam feitas alterações, o Yampi Pay notificará os Estabelecimentos pelo e-mail cadastrado na dashboard.

14.6.1 Eficácia da nova versão. Cada nova versão dos “Termos de Uso” entrará em vigor 15 (quinze) dias corridos após a comunicação dos Estabelecimentos via e-mail.

14.7 Versões atualizadas dos “Termos de Uso”. O Yampi Pay deve manter disponível em seu site todas as versões antigas dos “Termos de Uso” que já estiveram em vigor.

14.8 Foro e Lei Aplicável. Estes “Termos de Uso” são regidos pelas leis brasileiras e as partes elegem o Foro da Comarca de Ibitinga/SP para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes “Termos de Uso” e Documentos Conexos, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.